Superior Tribunal de Justiça

Compra de imóvel em fraude à execução

Taxa de manutenção não pode ser cobrada do comprador

Dívida ativa não impede venda de bem de família

Imóvel alugado não deixa de ser bem de família automaticamente

Pode-se perder um imóvel por dívidas de terceiro

Vou devolver o imóvel mas fiz benfeitorias

Meu ex-marido está cobrando aluguel

Quero devolver o terreno que comprei

Me venderam um terreno irregular

Locação com menos de 30 meses e retomada do imóvel

Posso vender o imóvel que tenho junto com outras pessoas

Bem de família não pode ser penhorado, mesmo se dado em garantia de locação