Bem de Família em Nome de Empresa: STJ Decide que Imóvel de Pessoa Jurídica Também Pode Ser Impenhorável

Imagine a seguinte situação:

Uma família transfere sua residência para uma holding familiar ou empresa patrimonial. Anos depois, surgem dívidas tributárias, execuções judiciais ou bloqueios patrimoniais contra a empresa.

A pergunta surge imediatamente: a casa pode ser tomada porque está em nome da empresa?

Durante muito tempo, muitas pessoas acreditaram que sim.

Mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma importante proteção para famílias brasileiras e deixou claro que, em determinadas situações, o imóvel continua sendo protegido como bem de família, mesmo estando registrado em nome de uma pessoa jurídica.

O que é bem de família?

O bem de família é o imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece que esse imóvel é, em regra, impenhorável. Isso significa que ele não pode ser tomado para pagamento de dívidas, salvo algumas exceções previstas em lei.

A finalidade da norma é simples: proteger o direito fundamental à moradia e garantir um patrimônio mínimo para que a família viva com dignidade.

O problema das holdings familiares

Nos últimos anos, milhares de brasileiros passaram a utilizar holdings patrimoniais e holdings familiares para organizar seus imóveis.

Em muitos casos, a residência da família é integralizada ao capital social da empresa.

A partir desse momento, o imóvel deixa de estar formalmente em nome da pessoa física e passa a pertencer à pessoa jurídica.

Foi justamente aí que surgiram inúmeras discussões judiciais.

Alguns credores passaram a sustentar que a proteção do bem de família desapareceria porque a casa já não pertenceria mais à família, mas sim à empresa.

O que decidiu o STJ?

No caso analisado pelo STJ, uma residência havia sido transferida para uma empresa patrimonial.

Apesar disso, o imóvel continuava sendo utilizado exclusivamente como moradia da família.

A Justiça Federal havia negado a proteção sob o argumento de que o imóvel pertencia a uma pessoa jurídica e que a empresa possuía elevado patrimônio.

Ao analisar o recurso, o Ministro Herman Benjamin adotou entendimento diverso.

O STJ afirmou que a finalidade da Lei do Bem de Família é proteger a moradia e a dignidade da pessoa humana, e não simplesmente a titularidade formal constante da matrícula do imóvel. 

Em outras palavras, o que realmente importa é a função exercida pelo imóvel.

Se ele serve como residência da família, a proteção legal pode existir mesmo que o proprietário registral seja uma empresa.

O STJ ampliou o conceito de bem de família?

Na verdade, o Tribunal aplicou uma interpretação compatível com a finalidade da lei.

O ponto central do julgamento foi o reconhecimento de que a proteção existe para a moradia da família.

Segundo o voto vencedor, a simples comprovação de que o imóvel constitui residência familiar pode ser suficiente para garantir a proteção legal. O Tribunal foi além e afirmou que não é necessário que a residência também funcione como sede da empresa.

Essa conclusão é extremamente relevante porque supera uma interpretação mais restritiva que vinha sendo aplicada em alguns tribunais.

Portanto, o simples fato de a matrícula estar em nome de uma holding patrimonial não significa que o imóvel perdeu sua proteção.

O que essa decisão significa para quem possui holding familiar?

Essa decisão traz maior segurança jurídica para famílias que utilizaram empresas patrimoniais como ferramenta de planejamento sucessório ou organização de patrimônio.

Muitas pessoas transferiram seus imóveis para holdings com receio de que a simples alteração da titularidade pudesse eliminar a proteção do bem de família.

O STJ demonstrou que a realidade dos fatos é mais importante do que a mera formalidade registral. Há bem de família em nome de empresa.

Atenção: nem toda penhora é válida

Na prática, é comum encontrar situações em que imóveis residenciais são bloqueados ou penhorados sem uma análise aprofundada sobre sua natureza jurídica.

Muitas famílias acreditam que perderam seus direitos simplesmente porque receberam uma intimação judicial.

Frequentemente não é assim.

Diversas penhoras podem ser questionadas judicialmente quando atingem patrimônio protegido pela Lei do Bem de Família.

O problema é que o prazo para reagir costuma ser curto.

Por isso, antes de concluir que um imóvel poderá ser tomado para pagamento de dívidas, é fundamental realizar uma análise jurídica especializada.

Uma análise preventiva costuma custar muito menos do que enfrentar uma penhora já efetivada.

Se você recebeu uma intimação de penhora, teve um imóvel bloqueado ou possui uma holding familiar e deseja entender os riscos do seu patrimônio, procure orientação de um advogado especializado em direito imobiliário e execução patrimonial antes de tomar qualquer decisão.

AgInt no AREsp 2.360.631/RJ. 2024