Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Apresentada a escritura de compra e venda à registro, o oficial não deve analisar a existência das c

CSM – Averbação de penhora sobre imóvel exige que o executado seja titular dominial do bem

CSM-SP - Venda de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio depende de autorização na con

CSM-SP - Ação penal não impede o registro da incorporação se não afetar sua viabilidade econômica.