Quem Paga o IPTU: Proprietário e Usufrutuário São Responsáveis
Você sabia que a concessão do direito de usufruto sobre um imóvel pode acarretar responsabilidades fiscais tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário? Vamos entender melhor essa questão.
Instituir usufruto sobre um imóvel é uma prática comum, especialmente entre pais e filhos. Imagine a situação em que os pais doam um imóvel para seu filho, mas retêm para si o usufruto. Nesse cenário, embora o imóvel seja legalmente propriedade do filho, são os pais que desfrutam, utilizando-o como se fossem os donos.
Antigamente, a jurisprudência seguia a linha de atribuir apenas ao usufrutuário a condição de contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Contudo, uma mudança de entendimento ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo também a responsabilidade do proprietário pelo pagamento desse imposto.
Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), tanto o proprietário quanto o possuidor do bem são contribuintes do IPTU. O possuidor pode ser considerado contribuinte se demonstrado o ânimo de dono, ou seja, se agir e cuidar do imóvel como se fosse seu proprietário. No entanto, é importante ressaltar que a legislação municipal é quem define sobre quem recairá efetivamente o imposto.
A decisão do STJ, exemplificada no caso do Agravo em Recurso Especial n. 1.566.893 - SP, estabeleceu que, em casos de imóveis gravados com usufruto, tanto o proprietário quanto o usufrutuário são considerados contribuintes do IPTU. Dessa forma, a lei municipal pode disciplinar a responsabilidade tributária de qualquer um deles, ou de ambos, conforme sua própria legislação.
Contratar um advogado especializado em direito imobiliário pode ser crucial para garantir que seus direitos sejam preservados nesse tipo de situação. Compreender as nuances legais e as decisões judiciais recentes pode evitar transtornos e garantir uma gestão mais eficaz de seu patrimônio imobiliário. Não deixe de proteger seus interesses e buscar o respaldo legal necessário.