Quem deve pagar pelo muro entre dois imóveis?   Em 2023 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma questão muito comum entre vizinhos: quem deve pagar pelo muro construído na divisa entre dois terrenos? A decisão foi dada no julgamento do Recurso Especial nº 2.035.008/SP e trouxe um esclarecimento importante para proprietários de imóveis urbanos e rurais.   O que diz a lei? O artigo 1.297 do Código Civil garante o chamado “direito de tapagem” . Isso significa que: Todo proprietário pode...

Cuidado ao comprar imóvel de quem está na dívida ativa   Muita gente acredita que basta verificar a matrícula do imóvel para ter segurança na compra. Se não houver penhora registrada, bloqueio ou restrição visível, o negócio pareceria seguro. Mas isso é um erro perigoso. Quando uma pessoa ou empresa tem dívida tributária inscrita em dívida ativa , a lei entende que o patrimônio dela passa a responder por essa dívida. E isso inclui imóveis. O Superior Tribunal de Justiça  já decidiu de forma...

Como funciona a devolução do dinheiro em caso de distrato? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que quando falamos...