Locador que deixa de reajustar o aluguel não pode cobrar o valor desse reajuste depois





O locador não perde o seu direito de reajustar o valor do aluguel dos últimos 12 meses pelo fato de haver deixado de reajustá-lo durante alguns anos.


Mesmo que tenha deixado passar alguns anos sem reajustar o valor do aluguel, o locador poderá reajustar o valor dos últimos 12 meses, conforme determina o contrato de locação, mas não poderá cobrar do inquilino o valor do reajuste retroativo, ou seja, não poderá reajustar agora o valor do aluguel dos anos passados que não foram reajustados, mas somente dos últimos 12 meses.


Não há como impedir um locador de reajustar os aluguéis só porque deixou passar os outros anos sem reajuste. Isso poderia provocar desequilíbrio no vínculo contratual, havendo o congelamento do valor pelo tempo restante da relação locatícia.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a medida que mais se encaixa com a boa-fé objetiva é: proibir o locador de cobrar reajustes retroativos, já que o aluguel dos anos anteriores já foram quitados, e permitir o reajuste nos próximos anos após notificar o inquilino.


Clique aqui e leia uma decisão do STJ sobre o assunto. Se trata de um julgado do ano de 2019.