Superior Tribunal de Justiça


Imóvel alugado não deixa de ser bem de família automaticamente






Assim diz a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça:


“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.


A interpretação literal da Lei do Bem de Família (Lei n. 8.009/1990) leva à conclusão de que bem de família é somente aquele imóvel onde vive a família.


Contudo, ao se deparar com a seguinte situação, o Superior Tribunal de Justiça deu uma interpretação mais ampla a norma, surgindo a Súmula 486. Imagine essa hipótese: uma família com dificuldades financeiras que tem um imóvel próprio, mas não mora nele, preferindo alugá-lo para obter renda e morar de aluguel em um imóvel menor.


Essa hipótese, apesar de não estar descrita na Lei, se enquadra perfeitamente nos objetivos da Lei do Bem de Família, que é o de assegurar à família um teto mesmo nos momentos de dificuldades.


Em geral, a Lei deixa de enxergar como bem de família o imóvel que o devedor não utiliza para sua moradia, mesmo que seja seu único imóvel, pois o objetivo da Lei do Bem de Família não é o de proteger o capital do devedor, mas assegurar à família uma moradia.


Contudo, perceba que na hipótese narrada acima o bem de família não perdeu a sua destinação ao ser locado para terceiro, pois a renda obtida com o aluguel do bem de família continuou garantindo a moradia da família, que com a renda pôde pagar o aluguel de uma casa menor.


Não é incomum a situação de um devedor que se vê obrigado a alugar seu único imóvel, um bem mais valorizado, para residir em outro mais humilde, a fim de que a diferença do aluguel possa ajudar com as despesas familiares.


Não faria sentido se o ordenamento jurídico obrigasse uma família com dificuldades financeiras a morar em um imóvel cujo valor é incompatível com a situação em que se encontra, enquanto poderiam morar em um imóvel de menor valor e se socorrerem com a renda obtida do aluguel do imóvel de maior valor.


Assim sendo, se a renda obtida com a locação do bem de família for utilizada para garantir a subsistência do devedor, utilizando de ao menos parte dela para pagar aluguel de outro imóvel menor, seu imóvel continuará sendo bem de família, portanto, impenhorável.