Superior Tribunal de Justiça


Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não pode ser penhorado




REsp nº 1.873.203 – SP

Decisão proferida em 24/11/2020




Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.


Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução.


As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei nº 8.009/90, são taxativas, ou seja, não comporta interpretação extensiva.


Dentre essas hipóteses não consta a caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual é inviável que se admita a penhora ao bem de família nessa hipótese.


Assim, em se tratando de caução em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar.



Leia o acórdão.