Tribunal de Justiça de São Paulo


Comprador de imóvel na planta é responsável pela taxa condominial desde a data em que a unidade estiver a sua disposição, mesmo sem receber as chaves por falta de pagamento






Adquiriu um imóvel na planta? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado sobre a sua responsabilidade com o pagamento das taxas condominiais.


Segundo a Corte Superior, “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (EREsp n. 489.647).


Assim, enquanto as chaves do apartamento não forem entregues pela incorporadora, não se pode cobrar taxa condominial do comprador, já que ele ainda não está na posse do imóvel (ainda não pode usufruir do bem).


Contudo, esse entendimento não pode ser aplicado nos casos em que o próprio comprador é culpado pelo atraso na entrega das chaves, pelo fato de não estar em dia com os pagamentos.


Se, concluída a construção do imóvel no prazo, o comprador não pagar as prestações finais, a incorporadora não entregará as chaves. Nesse caso, a posse da unidade não será transmitida ao comprador por causa do não pagamento, mas, entenda, a unidade está pronta, disponível ao comprador que terá em suas mãos as chaves assim que pagar as prestações devidas.


Dessa forma, o comprador é responsável por todas as taxas e despesas condominiais vencidas desde a data em que o imóvel passou a estar à sua disposição, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves pela falta de pagamento.



Essa é uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pode ser lida no acórdão do Recurso n. 1012811-63.2019.8.26.0016, de 2021.